77hh — Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o relacionamento entre o 77hh ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física ("Usuário", "você") que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados em https://77hh.app e seus subdomínios, incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, cassino ao vivo e demais modalidades de entretenimento digital.

Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar", "Aceito os Termos" ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara expressamente que leu na íntegra, compreendeu e concorda em se vincular aos presentes Termos, bem como à Política de Privacidade e às regras específicas de cada modalidade de jogo disponível no 77hh.

Estes Termos estão redigidos em língua portuguesa (pt-BR), conforme exigido pela legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online. Em caso de eventual tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá para todos os fins legais.

2. Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma 77hh é estritamente reservado a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira. É expressamente proibido o acesso ou uso por menores de 18 anos — conforme determina a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda).

Para se cadastrar no 77hh, o Usuário deverá:

• Ter no mínimo 18 anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou jogos no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores do 77hh.

O 77hh se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte) e de residência a qualquer momento, especialmente durante o processo de verificação de conta (KYC — Know Your Customer). A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3. Sua Conta no 77hh

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa no 77hh. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos, podendo resultar no bloqueio permanente de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento, além do confisco de eventuais saldos e bônus.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de seu login, senha e dados de acesso;
• Todas as atividades realizadas a partir de sua conta, inclusive por terceiros que venham a acessá-la por negligência do próprio Usuário;
• Notificar imediatamente o suporte do 77hh em caso de acesso não autorizado, suspeita de comprometimento da senha ou qualquer irregularidade na conta;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo endereço, e-mail e informações de contato.

O 77hh não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento de credenciais de acesso pelo próprio Usuário. Recomendamos fortemente o uso de senha única e complexa, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, além de habilitar a verificação em dois fatores (2FA) quando disponível na plataforma.

4. Depósitos e Pagamentos

O 77hh aceita depósitos em Reais (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para jogadores brasileiros:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — criptomoeda estável (stablecoin), sujeita a condições específicas.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo padrão para depósitos, porém transações acima de determinados limites podem estar sujeitas a verificação adicional de identidade, conforme exigências regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

Todos os depósitos devem ser realizados com métodos de pagamento em nome do próprio Usuário titular da conta. É proibido o uso de cartões ou contas de terceiros. O 77hh se reserva o direito de recusar ou estornar depósitos realizados com métodos de pagamento não vinculados ao CPF do Usuário cadastrado.

Os valores depositados são creditados em Reais (R$) diretamente no saldo da conta do Usuário. O 77hh não cobra taxas sobre depósitos, porém eventuais tarifas cobradas pelo provedor de pagamento são de responsabilidade do Usuário.

5. Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta deve estar devidamente verificada (KYC completo) para liberação de saques;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito, sempre que possível, para fins de conformidade com as normas de PLD/FT;
• Saques via Pix são processados em até 1 (uma) hora após aprovação, incluindo fins de semana e feriados nacionais;
• Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis;
• Saldos provenientes de bônus devem cumprir os requisitos de rollover antes de serem elegíveis para saque (veja a Seção 6).

O 77hh poderá reter ou atrasar um saque para fins de verificação de segurança, investigação de fraude ou cumprimento de obrigações regulatórias, sem que isso configure descumprimento contratual. O Usuário será notificado sobre eventuais pendências por e-mail ou pelo chat de suporte.

Em casos de encerramento de conta por justa causa (violação destes Termos), o 77hh se reserva o direito de reter saldos pendentes pelo prazo necessário para conclusão de investigações, conforme permitido pela legislação brasileira.

6. Bônus e Promoções

O 77hh oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e promoções sazonais para jogadores brasileiros. Cada promoção possui seus próprios termos específicos, publicados na página da respectiva oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de rollover (também chamados de "turnover" ou "wagering requirements"), que determinam quantas vezes o valor do bônus (e/ou depósito) deve ser apostado antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado;
• O prazo padrão para cumprimento dos requisitos de rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus, salvo disposição contrária na promoção específica;
• Bônus não resgatados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem gerar direito a qualquer compensação;
• É permitido resgatar apenas um (1) bônus de boas-vindas por Usuário, CPF, endereço, dispositivo ou método de pagamento;
• O 77hh se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de abuso, erro técnico ou fraude;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• Bônus são intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro, cedidos a terceiros ou combinados com outros bônus, salvo quando expressamente autorizado pelo 77hh.

7. Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis no 77hh são fornecidos por provedoras certificadas internacionalmente (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, Microgaming, entre outras) e utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O 77hh não interfere nos resultados dos jogos.

As regras específicas de cada jogo (paylines, RTP declarado, volatilidade, aposta mínima e máxima, regras de bônus in-game) são definidas pela respectiva provedora e estão disponíveis dentro da interface de cada jogo. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de jogar.

Para as apostas esportivas, as seguintes regras gerais se aplicam:

• Apostas são aceitas até o fechamento do mercado definido pela plataforma para cada evento;
• Odds podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento do mercado — a odd vigente no momento da confirmação da aposta é a que prevalece;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas correspondentes serão resolvidas conforme as regras específicas daquela modalidade, podendo resultar em reembolso ou void;
• Apostas combinadas (múltiplas) seguem as regras de cada mercado individualmente; se um dos eventos for anulado, a aposta combinada é recalculada com odd 1.00 para aquele evento;
• O 77hh se reserva o direito de cancelar apostas realizadas em odds claramente equivocadas (erros de precificação), notificando o Usuário e reembolsando o valor apostado integralmente.

8. Jogo Responsável

O 77hh é comprometido com o jogo responsável e com a proteção de seus jogadores. Acreditamos que o entretenimento deve ser prazeroso e seguro. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis a qualquer momento nas configurações da conta:

• Limite de Depósito: defina um valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos, que entrará em vigor imediatamente após a configuração;
• Limite de Aposta: estabeleça um teto para o valor apostado por sessão ou período;
• Limite de Perda: configure o máximo que você está disposto a perder em determinado período;
• Tempo de Pausa (Time-Out): suspenda temporariamente o acesso à plataforma por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente da conta para fins de jogo. Uma vez ativada, a autoexclusão não pode ser revertida pelo prazo mínimo de 6 meses.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogos, recomendamos buscar ajuda profissional. No Brasil, os seguintes recursos estão disponíveis gratuitamente:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 ou acesse cvv.org.br
• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): serviço público de saúde mental disponível em todos os municípios

O 77hh proíbe qualquer forma de publicidade direcionada a pessoas que tenham ativado ferramentas de jogo responsável ou que estejam em processo de autoexclusão. Conforme a Lei 14.790/2023, o 77hh não realizará comunicações comerciais a Usuários que optaram por se autoexcluir.

9. Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas no uso da plataforma 77hh:

1. Criar mais de uma conta por CPF, endereço, dispositivo ou método de pagamento;
2. Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer documento solicitado;
3. Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
4. Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar falhas de odds (arbitragem abusiva);
5. Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
6. Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias de terceiros sem autorização expressa e documentada;
7. Explorar bugs, erros técnicos ou falhas do sistema para obter créditos, saldos ou vantagens indevidas — qualquer erro identificado deve ser reportado imediatamente ao suporte;
8. Ameaçar, assediar, ofender ou intimidar funcionários, parceiros ou outros Usuários da plataforma;
9. Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou interferir na segurança dos sistemas;
10. Revender, ceder ou transferir contas, saldos ou bônus a terceiros.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de valores pendentes para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a SPA.

10. Privacidade e LGPD

O 77hh trata os dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados tem como base legal o cumprimento de obrigações contratuais, o legítimo interesse e, onde necessário, o consentimento expresso do Usuário.

Os dados coletados incluem, mas não se limitam a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, informações de pagamento e dados de uso da plataforma. Esses dados são utilizados exclusivamente para:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de depósitos e saques;
• Personalização da experiência na plataforma;
• Comunicações relacionadas à conta (alertas de segurança, confirmações de transação);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Marketing direto, quando o Usuário tiver dado consentimento expresso.

O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade, exclusão e revogação do consentimento de seus dados, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no 77hh — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares, código-fonte, design e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do 77hh ou de seus provedores licenciados, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo do 77hh sem autorização prévia e por escrito. O uso indevido de marcas, logotipos ou qualquer propriedade intelectual do 77hh poderá resultar em medidas legais.

12. Limitação de Responsabilidade

O 77hh oferece seus serviços na modalidade "como disponível" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros técnicos. A plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualização ou circunstâncias fora do controle do 77hh (caso fortuito ou força maior).

O 77hh não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de internet, dispositivo ou provedor de pagamento de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (compartilhamento de senha, uso de redes inseguras, etc.);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ato ou omissão dolosa do 77hh.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 77hh perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo referido Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

O 77hh pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso de softwares de automação ou outros meios para obter vantagem indevida;
• Determinação judicial ou regulatória.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, pelo chat de suporte ou pelo e-mail [email protected]. Saldos disponíveis (não provenientes de bônus com rollover pendente) serão reembolsados dentro do prazo de até 5 dias úteis após o encerramento voluntário, mediante confirmação de identidade.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas normas regulatórias do setor de apostas online, em especial a Lei 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda).

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário se enquadre como consumidor hipossuficiente, hipótese em que será aplicado o foro do domicílio do Usuário, conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

15. Alterações dos Termos

O 77hh se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de segurança. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma.

Após o prazo de comunicação, o uso continuado da plataforma pelo Usuário implicará aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão, conforme descrito na Seção 13.

A versão vigente dos Termos é sempre a publicada em https://77hh.app/terms-conditions, identificada pela data de atualização exibida no topo da página. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal de suporte.

16. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 77hh pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• Horário de atendimento: suporte prioritário das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília); suporte básico disponível nas demais horas

Nos comprometemos a responder toda solicitação formal enviada por e-mail em até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta, fraude ou transações suspeitas, utilize o chat ao vivo para atendimento imediato.